O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF SOBRE O ITCMD ?
O artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil, prevê a viabilidade da expedição do formal de partilha, carta de adjudicação, expedição de alvará de bens após o trânsito em julgado, independentemente da comprovação da quitação do imposto ITCMD.Contudo, o governador do Distrito Federal ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade em face do […]